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Transparência

Decretos 2019

Lei publicada em 01 de Maio de 2019

Nº 09 LEI Nº 188

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada em 22 de Março de 2019

Nº 10/2019 Lei Nº 188

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.