Portal da Transparência - APPM

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DECRETOS SUPLEMENTARES 2019

Lei publicada em 01 de Março de 2019 09 de 1 de março de 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei publicada em 22 de Março de 2019 10 de 22 de março de 2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2019 2/2019 Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2019 2 de 2019 - Lei nº 188 Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e dá outras providências

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