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Transparência

Leis Municipais 2022

Lei publicada em 11 de Abril de 2022

Nº 235/2022

Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério.

Lei publicada em 06 de Junho de 2022

Nº 236/2022

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Junho de 2022

Nº 237/2022

Abre ao Orçamento Fiscal do Município crédito especial no valor de R$ 7.230.509,09 (sete milhões duzentos e trinta mil quinhentos e nove reais e nove centavos) e dá outras providências.