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Sobre o Município
Leis Municipais 2022
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2022 241/2022Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 1129, da Lei Municipal nº 120/2011 ( Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que delimita o número de servidores públicos a serem cedidos pela Administração Municipal para fins de desempenho de mandato classista, e dá outras providências . |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2022 Nº 235/2022Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 Nº 236/2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 Nº 237/2022Abre ao Orçamento Fiscal do Município crédito especial no valor de R$ 7.230.509,09 (sete milhões duzentos e trinta mil quinhentos e nove reais e nove centavos) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Agosto de 2022 Nº 238/2022Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município e São João da Fronteira |
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Lei publicada em 22 de Agosto de 2022 Nº 239/2022Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatório decorrente de transferência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF devidas pela União em exercícios anteriores, para os profissionais do magistério da rede pública do Município de São João da Fronteira- PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2022 Nº 242/2022Dispõe sobre alteração na Lei 232 de 29 de novembro de 2021. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2022 Nº 243/2022Institui a Brigada de Incêndio no Município de São João da Fronteira-PI e dá outras providências. |