Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 186/18
Lei Nº 211/2020 - Estabelece a Forma de Concessão de Diárias de Viagem no Âmbito da Administração Municipal.
Dispõe Sobre os Valores de Diárias a Serem Concedidas Pelo Poder Executivo.
DECRETO Nº 009/2018 - Dispõe Sobre os Valores de Diárias a Serem Concedidas Pelo Poder Executivo.