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Sobre o Município
Leis municipais 2017
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2017 171/17Adequação da lei tributária municipal. |
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2017 Lei 166/17Institui o regime especial de incentivo para o desenvolvimento de infra-estrutura de industria de energia renovável. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2017 Lei 167/17Dispõe sobre alteração da lei 95/08. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2017 Lei 168/17Autorizo o poder executivo a doar para a secretaria de segurança pública. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2017 Lei 169/17Cria o Programa Wifi Livre nas Praças do Município. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2017 Lei 172/17Adota o Diário Eletrônico dos Municípios. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei 175/17Cria a Bandeira e o Brasão do Município de São João da Fronteira. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei 176/17Dispõe sobre a denominação de logradouro público. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei 177/17Estabelece ponto facultativo no dia do aniversário do servidor público. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2017 LEI 178/17Dispõe acerca do Sistema Único de Assistência Social |