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Sobre o Município
Leis Municipais 2020
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Lei publicada em 05 de Junho de 2020 205/2020Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2020 Nº 203/2020Dispõe sobre o processo de eleição para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico de Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de São João da Fronteira- PI, de que trata a meta 19 da Lei Municipal 154/2015 (Plano Municipal de Educação), e dá outras providências. |